Questão #252846 - ARTESP FCC - FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - Direito Administrativo

Q252846 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Ano: 2026

Órgão: ARTESP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

B dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

C dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

D deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

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