Q252843
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão:
ARTESP
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Dorival, Prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou
elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de
afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitara iminente
prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo
com a Lei nº 8.429/1992, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do
Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
