Q252839 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão: ARTESP
Banca: FCC
Assunto: Atos administrativos

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência
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