Q252831
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente,
do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público.
mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta.
Trata-se da
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