Q252821
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão:
ARTESP
Banca:
FCC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado de São Paulo
Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de
atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução,
por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a
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