Questão #252815 - ARTESP FCC - FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - Legislação Estadual

Q252815 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Ano: 2026

Órgão: ARTESP

Banca: FCC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação e de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

B 20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

C 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

D 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

E 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

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