Questão #252664 - MPE-SE FCC - FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis - Direito Financeiro

Q252664 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como

A garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.

B vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.

C vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.

D destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

E vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.

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