Questão #252473 - SES-SC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto - Direito Sanitário

Q252473 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto

Ano: 2026

Órgão: SES-SC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema de Vigilância Sanitária e cria a Agência de Vigilância Sanitária. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

A A Agência atua como entidade administrativa vinculada ao Ministério da Saúde, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias.

B A Agência pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a concessão de registros de produtos.

C A Agência pode dispensar o registro de um charuto, caso o fabricante tenha sede no Brasil.

D A Agência pode dispensar de registro os imunobiológicos adquiridos por meio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública.

E O registro de medicamentos com denominação de referência terá prioridade sobre os demais.

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