Questão #249319 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q249319 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:

A a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.

B a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

C o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.

D o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.

E a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.

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