Questão #249311 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito Constitucional

Q249311 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:

A o CNJ possui competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado, atuando como instância recursal superior.

B o CNJ tem autonomia para determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrados sem a necessidade de processo administrativo disciplinar.

C a atuação do CNJ se limita à esfera administrativa, sendo vedado estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária dos tribunais.

D o CNJ tem competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos normativos e recomendações para aprimorar a administração da Justiça.

E a fiscalização do CNJ abrange o Ministério Público, estendendo sua atuação ao controle disciplinar dos membros desse órgão.

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