Questão #249317 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q249317 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família natural desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura familiar são caracterizadas da seguinte forma:

A o vínculo jurídico da família natural se estabelece exclusivamente por meio da filiação biológica, garantindo os direitos e deveres entre pais e filhos.

B a família natural pode ser formada exclusivamente pelos pais e seus filhos, não sendo reconhecida a possibilidade de um dos pais exercer a guarda.

C a família natural compreende a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, garantindo o direito à convivência familiar.

D o conceito de família natural inclui parentes próximos que convivem com a criança ou adolescente, desde que comprovado o vínculo afetivo.

E a guarda e a tutela são prerrogativas exclusivas da família natural, não podendo ser exercidas por terceiros sem vínculo de filiação biológica.

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