Questão #249315 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito Constitucional

Q249315 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a previsão constitucional assegura que:

A a organização da seguridade social é baseada exclusivamente nas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores e empregadores.

B o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado pode ser alterado por negociação coletiva, desde que haja consenso entre patrões e empregados.

C o direito à assistência social depende de contribuição prévia do beneficiário, sendo concedido apenas aos segurados do sistema previdenciário.

D a Constituição estabelece que o seguro-desemprego pode ser concedido apenas uma vez para cada trabalhador ao longo de sua vida laboral.

E a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo direitos independentemente de contribuição prévia.

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