Questão #249314 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito Constitucional

Q249314 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.

B os Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.

C o Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.

D os Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.

E os Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.

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