Q249307 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
Ano: 2025
Órgão: DEGASE
Banca: IDECAN
Assunto: Atos administrativos

A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
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