Questão #249305 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q249305 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve considerar os seguintes princípios:

A A notificação imediata do responsável e a avaliação rápida da liberação são medidas prioritárias na abordagem inicial.

B O uso de linguagem dura e medidas coercitivas podem ser necessários para reforçar a autoridade dos agentes da lei.

C O adolescente deve ser mantido sob custódia até que a autoridade judicial determine a sua liberação.

D A notificação dos responsáveis pode ser adiada caso haja dificuldades operacionais na comunicação imediata.

E A regra de “evitar danos” limita-se ao impedimento de agressões físicas diretas.

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