Questão #249302 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo - Direito Penal

Q249302 IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Efeitos da condenação

A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

A o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.

B a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.

C a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.

D a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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