Q248924
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da
União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de
acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem
possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não
tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. Está CORRETO o que se afirma em:
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