Questão #248920 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador - Contabilidade Pública

Q248920 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

C Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

D As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

E Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

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