Q248365
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Administração Pública
Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability
O controle social é o exercício da fiscalização da
administração pública pelos cidadãos e pela sociedade
organizada, complementando o controle institucional
realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos
incentivam e viabilizam essa participação. Considerando
os mecanismos de controle social, analise as afirmativas
a seguir:
I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de
elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de
participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os
de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam
no acompanhamento e fiscalização da execução dessas
políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de
Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e
organizações solicitem dados e documentos aos órgãos
públicos, subsidiando o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
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