Q248357
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive no setor público, visando
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade. A administração pública, ao tratar dados de
cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da
LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a
LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
deve atender a finalidades específicas, explícitas e
legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas
previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo
vedado o tratamento para finalidades genéricas ou
indeterminadas.
(__) O Poder Público está dispensado de indicar um
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data
Protection Officer - DPO), função exigida apenas para
empresas privadas.
(__) O compartilhamento de dados pessoais entre
órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento
de finalidades específicas de execução de políticas
públicas e atribuições legais, preferencialmente com
anonimização dos dados.
(__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais
sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados
de saúde) sem o consentimento do titular, desde que indispensável para a execução de políticas públicas
previstas em leis ou regulamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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