Questão #246293 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física - Legislação Municipal

Q246293 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

A O regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.

B A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.

C É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.

D O servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.

E O servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.

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