Questão #246297 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q246297 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:

A Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.

B Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.

C Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.

D Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.

E Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.

Enviar Resposta