Questão #246248 - Prefeitura de Imbé - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - Direito Penal

Q246248 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Sanções penais

De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal:

A Pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

B Apenas advertência formal ao agressor.

C Multa equivalente a 5 salários mínimos.

D Multa de 1 salário mínimo, caso haja nova agressão física à vítima.

E Pena de reclusão de 1 ano, apenas.

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