Questão #246249 - Prefeitura de Imbé - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - Direito Processual Penal

Q246249 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:

A Registrar o boletim de ocorrência apenas se houver lesão corporal visível.

B Encaminhar a vítima ao hospital somente se ela solicitar expressamente.

C Aguardar a manifestação do Ministério Público antes de colher provas.

D Solicitar ao juiz, no prazo de 48 horas, a aplicação de medidas protetivas de urgência.

E Exigir a presença de advogado para registrar a ocorrência.

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