Q246248 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Sanções penais
De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal: 
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