Q245265
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Banca:
SELECON
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
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