Q244921
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Na Lei nº
14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é
“vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da
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