Questão #244487 - MPE-PI FCC - FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade - Contabilidade Pública

Q244487 FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade

Ano: 2025

Órgão: MPE-PI

Banca: FCC

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

B ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

D a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

E o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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