Q241905
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto
Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios
e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e
incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o
município de São João Batista pode aplicar, mediante
regulamentação em lei específica, para permitir ao
proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona
de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao
Poder Público Municipal?
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