Questão #241903 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q241903 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra. Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

A O instrumento é o Consórcio Imobiliário, que obriga o proprietário a realizar o parcelamento em conjunto com a municipalidade. Ele visa combater o baixo Coeficiente de Aproveitamento da propriedade.

B O instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que permite ao proprietário negociar com o município a obrigação de parcelar. Ele visa combater a monotonia paisagística.

C O instrumento é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que determina o número máximo de lotes a serem criados. Ele visa combater o déficit de serviços públicos na área do entorno.

D O instrumento é o Parcelamento Compulsório, parte do conjunto PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios). Ele visa combater a retenção especulativa de imóveis urbanos não utilizados.

E O instrumento é o Direito de Preempção, que confere ao município a prioridade de compra para fins de parcelamento. Ele visa combater a insuficiência de densidade construtiva em áreas centrais.

Enviar Resposta