Q241
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro
A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e
orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei
Orçamentária Anual:
I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder
Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar
e votar a proposta.
II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas
emendas ao projeto de lei orçamentária.
III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de
crédito na Lei do Orçamento Anual.
IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita
na Lei do Orçamento Anual.
Assinale a alternativa CORRETA:
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