Questão #238 - Prefeitura de Marmeleiro - PR FAU - FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro - Direito Financeiro

Q238 FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

A Não há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.

B Poderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.

C As dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.

D Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.

E Poderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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