Questão #239416 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor - Direito Administrativo

Q239416 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

A Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B São vedados ao servidor público civil a associação sindical e o direito de greve.

C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia; tal norma somente é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal se assim dispuser lei do respectivo ente federativo.

E É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, sendo a única exceção a esta regra a acumulação de dois cargos de professor.

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