Questão #239175 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo - Direito Ambiental

Q239175 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A As Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.

B A referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.

C A compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.

D Quando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.

E O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.

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