Questão #237931 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS - Direito Ambiental

Q237931 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental e a autorização para supressão de vegetação nativa envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a alternativa correta:

A As normas do IMA possuem aplicação restrita a unidades de conservação estaduais, não se aplicando a imóveis privados.

B O IMA é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental e pela emissão de autorizações para intervenção e supressão de vegetação, conforme normas técnicas próprias.

C A supressão de vegetação nativa no Estado pode ocorrer sem autorização prévia, desde que haja posterior compensação ambiental.

D O licenciamento ambiental em Santa Catarina dispensa a apresentação de estudos técnicos quando se tratar de atividades florestais.

E O Código Ambiental de Santa Catarina substitui integralmente a legislação ambiental federal no território estadual.

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