Q237854
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº
12.651/2012) define as Áreas de Preservação
Permanente (APP) como áreas protegidas, cobertas ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas. Quanto à
delimitação das Áreas de Preservação Permanente
(APP) estabelecidas nessa lei, qual é a largura mínima
da faixa marginal exigida para um curso de água natural
perene com 30 (trinta) metros de largura?
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