Q237859 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo: I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. É correto o que se afirma em: 

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