Q237859
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições
mínimas para a implantação de loteamentos e
desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas
onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir
segurança, salubridade, estabilidade e proteção
ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as
afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o
parcelamento do solo:
I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes
de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%
(trinta por cento), salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até
a sua correção.
É correto o que se afirma em:
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