Q237853 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal. (__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana. (__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. (__)A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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