Q237853
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015)
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a
gestão e a execução das funções públicas de interesse
comum em regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que
dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale
V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As regiões metropolitanas e as aglomerações
urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento
urbano integrado, aprovado mediante lei federal.
(__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações
urbanas instituídas mediante lei complementar estadual,
o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com
o plano de desenvolvimento urbano integrado da
unidade territorial urbana.
(__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de
região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá
considerar o conjunto de Municípios que compõem a
unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e
rurais.
(__)A lei estadual que instituir o plano de
desenvolvimento urbano integrado de região
metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser
revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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