Q236669
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96),
estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar
o registro e a guarda da documentação escolar para
garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica
dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos
por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à
documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º,
estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis. A respeito do acesso a
documentação, assinale a alternativa correta:
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