Questão #236669 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação - Legislação Federal

Q236669 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:

A É direito do cidadão com deficiência ser orientado sobre os procedimentos de consecução de acesso a documentação, porém, o local é de responsabilidade da pessoa encontrar.

B Quando não for possível acesso integral à informação, não será repassado nenhum documento ou orientação.

C Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D Fica assegurado acesso aos professores de todos os documentos dos estudantes.

E Gestão transparente da informação e proteção dos dados dos pais.

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