Questão #235453 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos - Legislação Federal

Q235453 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:

A A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.

B As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.

C Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.

D A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.

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