Questão #235489 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos - Direito Administrativo

Q235489 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

A A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.

B Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.

C A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.

D A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.

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