Questão #234675 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Arte - Legislação Municipal

Q234675 Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Arte

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

A As comissões permanentes são compostas por vereadores da maioria, não sendo obrigatória a observância da proporcionalidade partidária.

B As comissões podem emitir parecer, realizar audiências públicas e convocar secretários municipais, mas não possuem competência para solicitar depoimento de autoridades.

C As comissões podem receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas, além de acompanhar a elaboração e execução do orçamento municipal.

D As comissões somente podem apreciar projetos de lei quando houver delegação expressa do Prefeito Municipal.

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