Q234608
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico
A Lei nº 6.360/1976 institui a vigilância sanitária a que
ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes e demais produtos
que possam afetar a saúde.
Considerando seus dispositivos, avalie as afirmativas:
I. A autorização de funcionamento de empresas que
fabriquem ou comercializem produtos sujeitos à Lei nº 6.360/1976 depende de aprovação do Ministério
da Saúde, levando em conta atividade, natureza dos
produtos e capacidade técnica.
II. Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos
não estão sujeitos à vigilância sanitária definida na
Lei nº 6.360/1976, pois ela se aplica exclusivamente
a medicamentos, fármacos e insumos farmacêuticos.
III. O licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária é de responsabilidade das
autoridades sanitárias locais (estadual ou municipal),
conforme requisitos definidos em regulamentos
complementares.
Assinale a alternativa CORRETA:
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