A  Exige que todos os intérpretes de Libras sejam servidores concursados das instituições de ensino.

B Determina que a atuação do intérprete de Libras no ambiente escolar deve ser ofertada a partir do Ensino Médio, período de amadurecimento da língua de sinais.

C Estabelece parâmetros nacionais mínimos para formação, atuação e condições de trabalho dos tradutores e intérpretes de Libras, garantindo respaldo legal específico.

D Define que apenas pessoas ouvintes podem atuar como intérpretes de Libras. 

E Revoga a Lei nº 12.319/2010, extinguindo formalmente a regulamentação da profissão de intérprete de Libras.