Q232910
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
A transparência e o controle dos gastos públicos são
fundamentais para garantir a correta aplicação do
dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau
estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite
um parecer prévio sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De
acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer
do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão
de:
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