Questão #232908 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro - Legislação Municipal

Q232908 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada:

A Pela Mesa da Câmara, após homologação do Poder Executivo.

B Pelo Prefeito Municipal, após sanção do projeto aprovado.

C Pelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial.

D Pelo Presidente da Câmara, com posterior envio ao Prefeito.

E Pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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