Q232906
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes
tipos de leis, cada uma com características e
procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de
Blumenau estabelece que determinadas matérias devem
ser tratadas por meio de lei complementar, que possui
um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com
o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão
aprovadas por:
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